Termos e condições
Versão 1.0 — Última atualização: setembro de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o uso do Festivia, incluindo website, aplicação, planeamento, marketplace, comunicação, reservas e pagamentos. Ao criar conta, contratar ou utilizar funcionalidades sujeitas a estes Termos, o utilizador aceita as condições aplicáveis.
2. Papel do Festivia como intermediária
O Festivia é uma plataforma digital de intermediação. Facilita a descoberta, comparação, comunicação e, quando disponibilizado, contratação de serviços oferecidos por fornecedores independentes. Salvo quando o Festivia assumir expressamente obrigação contratual própria, o fornecedor é responsável pela prestação do serviço, incluindo disponibilidade, execução, qualidade, segurança, licenças, autorizações, pessoal e obrigações fiscais que legalmente lhe correspondam. A qualificação como intermediária não afasta direitos imperativos dos consumidores nem responsabilidades que a lei atribua diretamente ao Festivia.
3. Fornecedores independentes
O fornecedor deve apresentar informação verdadeira e atualizada sobre serviços, preços, disponibilidade, identidade profissional e documentação. Deve possuir licenças, seguros, autorizações e qualificações necessários aos serviços que oferece. O Festivia pode verificar, aprovar, rejeitar, suspender ou remover anúncios e contas por motivos legítimos, incluindo fraude, informação falsa, violação dos Termos, risco de segurança, atividade ilegal, reclamações fundamentadas ou falta de documentação.
4. Contrato cliente–fornecedor
Quando o cliente contrata um fornecedor através do Festivia, o contrato de prestação será, conforme o checkout e a estrutura concreta, entre cliente e fornecedor, salvo indicação expressa em contrário. O Festivia pode facilitar a formação, o pagamento, a comunicação e a gestão da transação. O checkout identifica claramente o fornecedor, o serviço, o preço, as taxas e impostos aplicáveis e as condições relevantes.
5. Preços, taxas e IVA
Os preços e encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação, incluindo impostos e taxas quando legalmente exigido. O Festivia pode cobrar taxa de serviço ao cliente conforme o modelo comercial vigente, e o valor aplicável aparece claramente antes da conclusão da transação. A estrutura de taxas pode ser alterada para novas transações, mediante informação adequada, sem alteração retroativa de contratos já celebrados, salvo quando permitido por lei. O tratamento de IVA e outros impostos depende da legislação fiscal, do estatuto das partes e da natureza da operação.
6. Pagamentos e repasses
Os pagamentos podem ser processados por prestadores especializados, incluindo Stripe/Stripe Connect quando utilizado. O Festivia pode reter valores necessários a taxas, reembolsos, chargebacks ou obrigações legais. Os repasses aos fornecedores seguem as condições comerciais e o estado da transação e podem ser temporariamente suspensos por fraude, erro, contestação, reembolso ou obrigação legal.
7. Cancelamentos, reembolsos e livre resolução
As condições de cancelamento são apresentadas antes da contratação. Quando aplicável, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia relativa a contratos à distância. Determinados serviços ligados a datas ou períodos específicos, lazer, alojamento, restauração ou eventos podem estar sujeitos a exceções legais. Se a execução começar antes do fim do prazo legal de livre resolução a pedido do consumidor, poderão aplicar-se as consequências previstas na lei.
8. Responsabilidade dos fornecedores
O fornecedor responde pela prestação que comercializa, incluindo descrição, preço, disponibilidade, segurança, qualidade, prazos, licenças, obrigações perante consumidores e obrigações fiscais que lhe correspondam.
9. Responsabilidade do Festivia
O Festivia envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros. O Festivia não garante a qualidade, legalidade ou disponibilidade dos serviços de fornecedores independentes, exceto quando a lei imponha responsabilidade direta à plataforma ou quando o Festivia tenha assumido expressamente determinada obrigação. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
10. Luna e IA
A Luna fornece apoio automatizado. Sugestões de fornecedores, orçamento, quantidades e cronogramas são recomendações e não garantem disponibilidade, preço, qualidade ou resultado. O utilizador deve confirmar os dados antes de contratar.
11. Conta
O utilizador deve fornecer informação verdadeira e manter os dados atualizados. É responsável pelas suas credenciais e deve comunicar acessos não autorizados. O Festivia pode suspender ou encerrar contas por fraude, risco, violação dos Termos ou lei, respeitando as garantias legalmente aplicáveis.
12. Propriedade intelectual e conteúdo
A marca Festivia, o software, a interface, a base de dados, os conteúdos próprios e as funcionalidades pertencem ao Festivia ou a licenciantes e são protegidos por lei. O fornecedor mantém direitos sobre fotos, textos, marcas e materiais enviados, concedendo ao Festivia licença não exclusiva e limitada ao necessário para hospedar, exibir e operar o anúncio na plataforma e canais relacionados.
13. Avaliações
As avaliações devem refletir experiências reais e não podem conter conteúdo falso, ilegal, ameaçador, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. O Festivia pode moderar conteúdo com fundamento legítimo e de acordo com a lei.
14. Ranking e moderação
A apresentação de fornecedores pode considerar relevância, localização, disponibilidade, categoria, qualidade do perfil, avaliações, desempenho, adequação ao orçamento e outros critérios definidos pela plataforma. Quando exigido pela legislação aplicável, o Festivia disponibilizará informação adequada sobre os principais parâmetros de classificação, regras de suspensão/encerramento, acesso a dados e mecanismos de reclamação.
15. Suspensão, remoção e reclamações de fornecedores
Os fornecedores podem ser suspensos, limitados ou encerrados por violação dos Termos, fraude, atividade ilegal, informação falsa, risco de segurança, incumprimento grave ou ausência de documentação. Quando legalmente exigido, serão indicados os motivos e os meios de contestação.
16. Utilizações proibidas
É proibido usar o Festivia para fraude, lavagem de dinheiro, phishing, malware, falsificação de identidade, manipulação de avaliações, conteúdo ilegal, violação de propriedade intelectual, assédio ou outras atividades ilícitas. Atividades suspeitas podem ser bloqueadas e comunicadas às autoridades quando exigido.
17. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. Os fornecedores que recebam dados para executar serviços devem tratá-los de forma lícita e apenas para finalidades legítimas.
18. Comunicações eletrónicas
O Festivia pode enviar comunicações necessárias à execução do contrato, incluindo confirmações, reservas, pagamentos, segurança e suporte. O marketing será enviado apenas quando houver base legal adequada e mecanismo de oposição ou cancelamento quando exigido.
19. Alterações e força maior
O Festivia pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança, comunicando as alterações relevantes de forma adequada. Eventos fora do controlo razoável podem afetar a disponibilidade, sem prejuízo das obrigações legais que permaneçam aplicáveis.
20. Lei aplicável e consumidores
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável da União Europeia e de Portugal, especialmente quanto aos direitos imperativos dos consumidores portugueses. A constituição da sociedade na Estónia não elimina a aplicação de normas portuguesas e europeias imperativas relativas a consumidores, comércio eletrónico, proteção de dados, marketplace ou outras matérias aplicáveis à atividade. Qualquer escolha de lei ou foro não poderá privar o consumidor das proteções imperativas que lhe sejam garantidas pela legislação aplicável.
21. Reclamações e resolução de litígios
Contactos: [EMAIL DE SUPORTE]. O Festivia disponibilizará, quando aplicável, informações sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios, entidades competentes e Livro de Reclamações Eletrónico. Nada impede o consumidor de recorrer às autoridades ou tribunais competentes.
22. Contactos
Entidade: [NOME LEGAL DA HOLDING] OÜ. Registo: [NÚMERO]. Sede: [ENDEREÇO LEGAL], Estónia. Suporte: [EMAIL DE SUPORTE]. Privacidade: [EMAIL DE PRIVACIDADE].